A importância da LGPD para o Brasil

Após tantas idas e vindas, a aprovação da LGPD é uma vitória para o Brasil e a população. Mas, qual é sua importância para o país?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em agosto de 2018, com vigência prevista para agosto de 2020, passou por grandes turbulências neste ano. Em abril, foi editada Medida Provisória [1] adiando a entrada da lei em vigência para 3 de maio de 2021. Já no mês de junho, foi sancionada lei [2] que adia a aplicação das sanções [3] para agosto de 2021. Em seguida, a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, assim como no Senado, porém este último retirou o dispositivo que adiava a LGPD. Por fim, o Presidente da República sancionou o texto como saiu do Senado, convertendo a MP em lei. Consequentemente, entrou em vigência a Lei Geral de Proteção de Dados na última sexta-feira, 18 de setembro, com a aplicação de sanções mantida para agosto de 2021. Independente das razões de adiamento, é inegável a importância e a necessidade da LGPD para o país, empresas e a população, que agora poderá ter mais controle sobre seus próprios dados.

A matéria de proteção de dados já vem sendo debatida há mais de quarenta anos, tendo a primeira lei sido implementada em 1977, na Alemanha, seguida pela Dinamarca em 1978. Mais recentemente, países sul-americanos também passaram a regulamentar a questão da proteção de dados, começando pela Argentina, em 1944, Chile, em 1999, Uruguai, em 2008, Colômbia, em 2010 e Peru, em 2011. Evidente, no entanto, que o grande marco internacional para a proteção de dados foi a entrada em vigência do Regulamento Geral da Proteção de Dados europeu (GDPR), no ano de 2018.

Era de enorme interesse nacional e internacional que o Brasil tivesse sua própria lei de proteção de dados (LGPD). A exemplo disso, nota-se que muitas empresas multinacionais deixam de expandir seus negócios para países cujo padrão de proteção de dados é baixo. Além disso, para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grande interesse do Brasil no momento, é necessário cumprir diversos requisitos técnicos, legislativos e diplomáticos, incluindo a aprovação de instrumentos legais que reforcem os princípios da Organização, dentre eles, a proteção de dados pessoais. Outro evidente objetivo da regulamentação da proteção de dados é o de cumprir com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, que diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” [4] , visto que a proteção de dados é um importante passo para o respeito à vida privada, ainda que esta não se resuma àquela.

Antes da LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor já versavam sobre algumas questões relacionadas à proteção de dados, a exemplo da exigência do consentimento para o processamento de dados pessoais [5], e a tipificação dos atos de “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros” [6] e de “deixar de corrigir imediatamente informação de consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata” [7]. Além disso, algumas leis setoriais também tratavam de proteção de dados. Entretanto, não havia uma lei inteiramente dedicada à matéria, gerando lacunas e um enorme atraso no ordenamento brasileiro quando comparado a outros países, no que diz respeito à proteção de dados.

Como já mencionado, a proteção de dados é um passo essencial para a preservação da privacidade, por isso, a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é considerada um marco histórico e deve ser celebrada. Entretanto, apenas a proteção de dados não basta. A inviolabilidade da vida privada é aquilo que o Direito chama de “direito negativo”, um direito que proíbe que o Estado ou terceiros interfiram em algo. Já a proteção de dados é um direito positivo, isto é, exige a intervenção do Estado e o esforço de terceiros para ser garantido. Proteger os dados das pessoas pode, de fato, contribuir para o respeito de sua privacidade, mas outras medidas, como a implementação de método “Privacy by Design” (privacidade desde a concepção) e o uso ético de dados, ainda precisam ser reforçadas para a criação de uma cultura de privacidade no Brasil. Para saber mais sobre Privacy by Design, leia aqui.

A construção dessa cultura é um compromisso que a Inloco assumiu desde sua fundação. Esperamos contribuir para a inserção do Brasil no debate internacional sobre privacidade, instruir cidadãos sobre seus novos direitos, previstos na LGPD, e auxiliar cada vez mais empresas a reforçarem sua proteção de dados.

Por fim, a Inloco tem o prazer de divulgar as Políticas de Privacidade atualizadas em adequação à nova lei. Você pode acessar as novas Políticas aqui.

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